Curitiba - Sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Informe Jurídico

13/4/2012

Parecer sobre a INCIDENCIA OU NÃO DO INSS - sobre os valor DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Gostaríamos de um parecer sobre a INCIDENCIA OU NÃO DO INSS - sobre os valor DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Isso porque há decreto determinado recolhimento de INSS e decisões judiciais suspendendo tal RECOLHIMENTO.

De acordo com o Decreto a seguir, sim, o aviso prévio indenizado tem incidência de INSS.

DECRETO Nº 6.727, DE 12 DE JANEIRO DE 2009

Revoga a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei no 11.457, de 16 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1o Ficam revogados a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

REFERIDO DECRETO DO SR. LULA REVOGOU A REGRA QUE VIGORAVA HÁ MAIS DE 10(DEZ) ANOS E QUE DETERMINAVA NÃO INCIDIR O RECOLHIMENTO DO INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

NÃO OBSTANTE ESSA NORMA DO SR. LULA, O JUDICIÁRIO EM GERAL, SEJAM OS TRIBUNAIS FEDERAIS CIVIS, SEJAM OS TRIBUNAIS FEDERAIS DO TRABALHO, TÊM ENTENDIDO DE FORMA DIVERSA, OU SEJA, DE QUE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO TEM INDISCUTÍVEL NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE O RECOLHIMENTO DO INSS.

LOGO, A GESTÃO DAS EMPRESAS DEVE AVALIAR NO SEGUINTE SENTIDO:

A) PELA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA HAVERÁ SANÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO;

B) NA DISCUSSÃO JUDICIAL, SEJA PELA IMPOSIÇÃO DE MULTA, SEJA PELO RECOLHIMENTO EM AÇÃO TRABALHISTA, A DECISÃO, EM SUA GRANDE MAIORIA, SERÁ PELA NÃO INCIDÊNCIA DO INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

É, EM VERDADE, A REVOLTA DOS FATOS CONTRA OS CÓDIGOS. E CADA GESTOR DEVERÁ DECIDIR A RESPEITO, POIS NÃO HÁ QUALQUER POSIÇÃO DEFINITIVA A RESPEITO, PESE TRAMITAR NO CONGRESSO PROJETO DE LEI FIXANDO ENTENDIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO INSS NO CASO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

CORDIALMENTE,

Carlos Roberto Ribas Santiago
RIBAS SANTIAGO, BEGA E PETRY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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