Publicada no DOU de hoje, a Lei nº. 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
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LEI Nº. 13.188 – DIREITO DE RESPOSTA
17/11/2015
