BOLETIM DA ÁREA JURÍDICA

1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPREGADOS


Desde a publicação da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL dos empregados passou a ser opcional. Em virtude dessa alteração legal que impa...

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Terceirização e Trabalho Temporário: Consolidação das leis 13.429 e 13.467/17 - Mudanças e Quadro Comparativo – Novembro de 2017 (Fatos e Análises)

Em 2017, o país finalmente regulamentou a Terceirização. Porém, somente essa semana, a permissão para terceirizar qualquer atividade passou a constar de forma explicita no marco legal.

Foram editadas as leis 13.429/17 (Trabalho Tempo...

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BOLETIM DA ÁREA JURÍDICA

1. REFORMA TRABALHISTA


A Lei 13.467/2017 apresenta alterações significativas na forma como empregados e empregadores passarão a relacionar-se a partir de 11/11/2017, quando da entrada em vigor da Lei. A seguir apontamos algumas ...

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Sentença julga procedente a Ação da ANJ, ABERT, ANER para anular a portaria 1.565 do adicional de periculosidade

Segue anexa a sentença publicada (que suspende o pagamento do adicional de periculosidade) na ação das entidades contra a Portaria 1565, que regulamentou o adicional de periculosidade dos motociclistas.

Processo nº 13379-03.2015.4.01....

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Direito de Resposta

Em dezembro de 2015 o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar a fim de garantir ao magistrado integrante de tribunal a prerrogativa de suspender, em recurso, o direito de resposta sem manifestação prévia de colegia...

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O SINDEJOR-PR

O Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado do Paraná foi fundado em 1994, hoje conta com 15 empresas de comunicação paranaense associadas.

O SINDEJOR-PR é um entre vários sindicatos fundadores da FENAJORE - Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas, que teve seu estatuto aprovado em 19 de outubro de 2009.

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