Terceirização e Trabalho Temporário: Consolidação das leis 13.429 e 13.467/17 - Mudanças e Quadro Comparativo – Novembro de 2017 (Fatos e Análises)

Em 2017, o país finalmente regulamentou a Terceirização. Porém, somente essa semana, a permissão para terceirizar qualquer atividade passou a constar de forma explicita no marco legal.

Foram editadas as leis 13.429/17 (Trabalho Temporário e Terceirização), vigente a partir de 31 de março de 2017, e 13.467/17 (Reforma Trabalhista), vigente desde 11 de Novembro de 2017. Ambas trouxeram importantes modificações na temática da terceirização.

Necessário destacar que a lei 13.429/17 representou um grande avanço no Trabalho Temporário. A lei afastou a insegurança relacionada a contratação temporária em demandas previsíveis, além de possibilitar a ampliação do prazo. Isso traz uma flexibilidade imprescindível para a gestão da força de trabalho nas empresas.

Com o objetivo de facilitar a visualização dessas mudanças, foi elaborado o documento anexo , contendo as principais alterações nos dois temas, bem como um quadro comparativo da legislação anterior e a atual, incorporando as duas leis.

Para qualquer esclarecimento, a FENAJORE está à disposição através do email: secretaria@fenajore.org.br.

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